TJSP - 0021832-92.2024.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:37
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0021832-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1036387-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Rute Massucato Carlini - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA.
O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).
Nesse sentido: Agravo de instrumento.
Fase de cumprimento de sentença.
Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Inadmissibilidade.
Regramento próprio dos Juizados Especiais.
Enunciado 97, do FONAJE.
Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.
FASE DE CUMPRIMENTO.
IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
NÃO CABIMENTO.
Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.
Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.
Decisão confirmada por suas próprias razões.
Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.
Artigo 100, do CPC.
Admissibilidade.
Renda líquida superior a três salários mínimos.
Impugnação acolhida.
Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.
Não cabimento.
Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.
Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.
As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.
A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).
Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.
Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.
ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.
Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
20/08/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 00:18
Homologado o Cálculo
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19/08/2025 15:22
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 13:31
Conclusos para decisão
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15/08/2025 05:10
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 20:30
Expedição de Certidão.
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10/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 00:50
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 17:38
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 20:19
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 20:19
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
01/08/2025 15:45
Conclusos para decisão
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01/08/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 10:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/07/2025 20:30
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 09:39
Conclusos para decisão
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28/07/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 09:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/07/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 11:14
Conclusos para decisão
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25/07/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 22:10
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 11:37
Mantida a Decisão Anterior
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24/07/2025 10:28
Conclusos para decisão
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24/07/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 23:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 22:13
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 22:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/07/2025 16:00
Conclusos para decisão
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18/07/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 00:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 00:07
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
16/07/2025 10:51
Conclusos para decisão
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15/07/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 13:54
Arquivado Definitivamente
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01/04/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 10:41
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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20/03/2025 11:22
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 11:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/02/2025 10:09
Conclusos para decisão
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25/01/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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14/12/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 07:25
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 07:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/12/2024 13:40
Conclusos para decisão
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12/12/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 13:03
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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11/12/2024 10:31
Conclusos para decisão
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11/12/2024 09:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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