TJSP - 1004509-46.2025.8.26.0271

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

ELAINE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*42-64

Advogados

ANDREIA APARECIDA CONTI

OAB: 404699/SP

CPF *99.***.*42-44

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 19:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/08/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:55

    Ato ordinatório

  • 19/08/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004509-46.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elaine Barbosa de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, a) DECLARO o direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga até a extinção da vantagem pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022; e b) CONDENO a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e respectivos reflexos sobre o 13º salário e férias, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, em relação a atualização dos valores, até 09.12.2021 devem ser aplicados os entendimentos consolidados sobre o tema (IPCA-E + juros de poupança nos termos do 1°-F - temas 810 do STF e 905 do STJ) e, para os períodos posteriores a 09.12.2021, aplica-se a SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021 que engloba juros e correção monetária.

    Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

    Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95).

    O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

    O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

    Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

    Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

    No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

    O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

    Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

    Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

    Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

    Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

    Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

    Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

  • 18/08/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 02:48

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/08/2025 16:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/08/2025 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 23:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 22:15

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 14/07/2025 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2025 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2025 10:02

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/06/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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