29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/08/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003170-08.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Fabio Bispo - Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo.

Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias. - ADV: IONITA DE OLIVEIRA KRUGNER (OAB 276421/SP)
20/08/2025 16:21

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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