30/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:40

Recebido o recurso
21/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062525-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ozeias Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: CAROLINE GORI FERREIRA (OAB 502012/SP)
18/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 12:31

Conclusos para julgamento
01/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 00:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:26

Expedição de Mandado.
10/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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