09/09/2025 00:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062918-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Alcir Benetti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, a fim de declarar que o requerente faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data do diagnóstico (junho 2024), bem como, condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir do trânsito em julgado da sentença, pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

P.I.C - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 01:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:40

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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