05/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:26

Recebido o recurso
25/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065629-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thiago Mota Hartmann - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
19/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 01:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:56

Determinada a citação
16/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502687-62.2018.8.26.0318

Justica Publica

Rogerio Alessandro da Silva

Advogado: Matheus Barreta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2018 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1500561-48.2025.8.26.0462

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Antonio Carlos dos Santos

Advogado: Felipe de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1006887-13.2024.8.26.0011

SBA Torres Brasil Limitada

Jz Administracao e Participacoes LTDA

Advogado: Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0000599-42.2025.8.26.0040

Juraci Aparecida Vieira Sabino 172135638...

Charlene da Silva Vieira

Advogado: Mariano Antunes de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1065888-60.2025.8.26.0053

Ricardo Arlindo Donizete de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Simara Cristina de Souza Molina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 21:02

Exibir Processo