16/09/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 06:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 06:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 06:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 19:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 19:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 19:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 19:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:44

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:43

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:43

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:43

Expedição de Carta.
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501189-18.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MARCELA PERNA CARDOSO - - ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA - - FILIPE SILVA DOS SANTOS - Lance-se no SAJ as informações com relação ao V.

Acórdão e encaminhem-se as cópias necessárias para retificação das guias de recolhimento à VEC/DEECRIM competente.

Expeçam-se os ofícios de comunicação.

Com relação ao corréu Filipe, tendo em vista que o(s) réu(ré, réus, rés) é(são) beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido(a, s) por força do convênio Defensoria/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se.

Arbitro os honorários da(s) defesa(s) dativa(s) na proporção de sua atuação.

Expeça(m)-se certidão(ões).

Sem prejuízo, considerando que o valor financeiro do(s) objeto(s) apreendido(s),(f. 142- telefone marca motorola e telefone marca Apple) não justifica(m) os custos de um leilão, e por se tratar(em) de bem(ns) de uso pessoal, em tese, sem interesse à União, nos termos da sentença e com base no que prevê o parágrafo 5 dos artigos 516 e 517 das N.S.C.G.J, determino sua destruição.

Providencie-se o necessário.

Por fim, em não havendo fiança recolhida no feito, intime-se o(s) corréu(s) Adriano a proceder(em) ao pagamento das custas processuais no importe de 100 UFESPs, a qual será recolhida através de guia expedida no portal de custas(por depósito judicial(portal de custas, endereço eletrônico https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, tipo de serviço - 230-6 Ações Penais em geral, Salvo competência Jecrim) no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa.

Por fim, em se tratando de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, o valor do débito sequer atinge R$ 4.000,00(quatro mil reais), sentença/acórdão retro e, por fim, em sendo a multa penal dívida de valor, pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.

Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 4.137,12 em 2024, trará maior prejuízo ao erário.

Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984. - ADV: MARIA JULIA CONSULI MENEZES OTA (OAB 324953/SP), ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501189-18.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MARCELA PERNA CARDOSO - - ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA - - FILIPE SILVA DOS SANTOS - Intimação da defesa de que foi expedida certidão de honorários - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP), MARIA JULIA CONSULI MENEZES OTA (OAB 324953/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2025 16:00

Juntada de Decisão
18/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/04/2025 09:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:15

Recebido o recurso
03/04/2025 11:05

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 11:03

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:41

Juntada de Mandado
17/03/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:46

Juntada de Mandado
12/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:39

Expedição de Ofício.
25/02/2025 13:39

Expedição de Ofício.
25/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:59

Expedição de Alvará.
25/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:33

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:20

Juntada de Ofício
11/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 10:04

Juntada de Ofício
05/02/2025 10:04

Juntada de Ofício
05/02/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Alegações finais
25/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 13:53

Juntada de Mandado
07/01/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 13:52

Juntada de Mandado
07/01/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 13:52

Juntada de Mandado
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 22:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:37

Expedição de Mandado.
16/12/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:20

Juntada de Mandado
16/12/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:20

Juntada de Mandado
10/12/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:04

Juntada de Mandado
10/12/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 11:54

Juntada de Mandado
04/12/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:29

Expedição de Ofício.
04/12/2024 14:58

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:56

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:54

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:50

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:49

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:29

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:27

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:20

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:54

Juntada de Mandado
25/10/2024 16:54

Juntada de Mandado
24/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/01/2025 02:30:00, Vara Criminal.
18/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:44

Juntada de Mandado
13/09/2024 09:50

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:56

Juntada de Ofício
06/09/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:55

Juntada de Mandado
06/09/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:50

Juntada de Mandado
06/09/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:50

Juntada de Mandado
03/09/2024 16:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/09/2024 16:03

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2024 15:53

Apensado ao processo
15/08/2024 00:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:09

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:09

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:08

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2024 13:00

Evoluída a classe de 279 para 283
09/08/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 12:43

Juntada de Mandado
09/08/2024 12:43

Juntada de Mandado
09/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:31

Decretada a prisão preventiva
05/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
03/08/2024 01:35

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2024 22:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:13

Apensado ao processo
04/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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