25/08/2025 17:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001174-61.1999.8.26.0428 (428.01.1999.001174) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sotrange Transportes Rodoviarios Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP)
19/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
02/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:12

Mudança de Magistrado
23/11/2020 17:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/11/2020 17:33

Expedição de Certidão.
23/08/2019 18:34

Autos no Prazo
23/08/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
29/05/2019 15:18

Conclusos para decisão
29/05/2019 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2019 10:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/12/2018 10:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/11/2018 15:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 14:56

Decisão
14/11/2018 14:56

Expedição de Ofício.
20/09/2018 10:18

Conclusos para despacho
18/09/2018 18:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2018 16:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/05/2018 09:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2018 09:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/04/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2018 01:52

Suspensão do Prazo
12/03/2018 08:56

Autos no Prazo
09/03/2018 11:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/12/2017 15:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/11/2017 08:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2017 18:57

Expedição de Certidão.
17/10/2017 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 16:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/09/2017 16:49

Recebidos os autos da Conclusão
31/08/2017 09:59

Conclusos para decisão
29/05/2017 09:32

Conclusos para despacho
06/04/2017 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/02/2017 16:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/02/2017 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2017 09:47

Conclusos para despacho
06/02/2017 12:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/11/2016 11:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/11/2016 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2016 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/10/2016 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2016 16:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/09/2016 09:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2016 09:57

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:25

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:25

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 11:24

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:24

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:24

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:21

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:21

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:21

Expedição de Carta.
24/08/2016 11:20

Expedição de Carta.
14/09/2015 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2015 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2015 17:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/07/2015 09:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2015 17:31

Decisão
16/06/2015 13:02

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2015 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2015 09:35

Conclusos para decisão
14/04/2015 10:30

Conclusos para despacho
08/04/2015 15:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/02/2015 14:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/02/2015 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/02/2015 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 11:46

Conclusos para despacho
18/09/2014 16:32

Autos no Prazo
29/08/2014 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2014 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2014 10:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/03/2014 10:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/02/2014 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2013 14:28

Conclusos para despacho
03/10/2013 11:07

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
02/09/2013 14:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2013 00:00

Autos no Prazo
12/06/2013 11:23

Expedição de Carta.
12/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
10/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
02/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/02/2013 00:00

Aguardando Expedição
07/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
16/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2011 00:00

Aguardando Expedição
02/09/2010 00:00

Aguardando Expedição
14/07/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/11/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/09/2009 00:00

Aguardando Expedição
04/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
23/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/12/2007 00:00

Aguardando Mandado
02/08/2007 00:00

Aguardando Expedição
15/06/2007 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2007

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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