28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516456-72.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENAN DAMIÃO LOPES DA SILVA - Inicialmente, em face do mandado expedido às fls. 198/199 e do mandado cumprido às fls. 211/212, verifica-se que o pedido de parcelamento da taxa judiciária foi formulado pela Defesa dentro do prazo concedido para pagamento.

Outrossim, tem-se que o Código de Processo Civil, no artigo 98, § 6º, permite o parcelamento das despesas processuais (§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.).

Assim, diante da iniciativa do condenado para parcelamento da taxa judiciária, visando a seu pagamento, e da concordância do Ministério Público, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento da taxa judiciária em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$462,75, com vencimento todo dia 15 de cada mês, a partir de 15/09/2025.

Intime-se a Defesa para ciência e comprovação de pagamento da taxa judiciária a partir de 15/09/2025.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Providenciado todo o necessário, feitas as devidas anotações e comunicações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: CARLOS HUMBERTO BARRENSE LIMA (OAB 110130/SP), ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP)
26/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516456-72.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENAN DAMIÃO LOPES DA SILVA - Fls. 217/218: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após manifestação, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: CARLOS HUMBERTO BARRENSE LIMA (OAB 110130/SP), ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP)
21/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:50

Guia Eletrônica Enviada
14/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 19:48

Juntada de Mandado
01/08/2025 22:47

Expedição de Ofício.
01/08/2025 22:40

Expedição de Ofício.
01/08/2025 22:40

Expedição de Ofício.
01/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:26

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
31/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:47

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:24

Trânsito em Julgado às partes
31/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:52

Expedição de Alvará.
22/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
21/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:02

Juntada de Mandado
10/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:13

Mantida a Decisão Anterior
07/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:47

Expedição de Ofício.
30/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:18

Mudança de Magistrado
27/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:05

Expedição de Ofício.
26/06/2025 19:05

Expedição de Ofício.
26/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:05

Expedição de Ofício.
26/06/2025 19:04

Recebida a denúncia
26/06/2025 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 01:00:00, 7ª Vara Criminal.
26/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:04

Evoluída a classe de 279 para 283
25/06/2025 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/06/2025 16:20

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:16

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2025 13:51

Expedição de Mandado.
19/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/06/2025 11:00

Expedição de Mandado.
19/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:55

Expedição de Ofício.
19/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 10:19

Mudança de Magistrado
19/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
19/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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