21/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069382-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Olien Moreno Me - Telefônica Brasil S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos e ao recurso dou provimento para sanar a contradição relacionada ao reembolso do pagamento da multa, pois, se de um lado, a sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, de outro, o comprovante de fls. 54 demonstra que o requerente pagou o valor das mensalidades com o desconto ofertado pela ré.

A restituição se dará de forma simples, vez que não ficou comprovado a má-fé da requerida na cobrança realizada.

Mesma sorte não se reserva ao pedido relacionado à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, vez que inexiste o defeito elencado pelo autor na parte da sentença que reconheceu a inaplicabilidade do CDC.

Destarte, dou provimento ao recurso para integrar a sentença de fls. 176/178 e condenar a ré a restituir ao autor o valor pago pelas mensalidades vencidas em junho, julho e agosto de 2024, devidamente atualizado desde o desembolso até a data do pagamento pelos índices da Tabela Depre, e acrescidos de juros de mora desde a citação, operação esta que se dará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA), dada a inexigibilidade do débito.

Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada nos autos.

Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:06

Juntada de Ofício
14/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:48

Protocolo Juntado
29/05/2025 15:47

Juntada de Ofício
29/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 06:12

Conclusos para despacho
10/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 04:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:49

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:48

Declarada incompetência
08/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
31/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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