TJSP - 0019816-56.2004.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019816-56.2004.8.26.0477 (477.01.2004.019816) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Mauro Palaviccini -
Vistos.
Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ROMÁRIO MOREIRA FILHO (OAB 159433/SP) -
25/08/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 18:37
Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
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22/08/2025 18:36
Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
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22/08/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/07/2025 08:21
Expedição de Certidão.
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13/07/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 09:19
Remetido ao DJE para Republicação
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03/07/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 14:33
Ato ordinatório
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04/06/2025 12:24
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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12/02/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/01/2019 14:39
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2017 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2017 10:16
Proferido Despacho
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23/11/2017 16:37
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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29/09/2017 13:32
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
05/09/2017 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 10:40
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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31/07/2014 12:01
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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21/07/2014 13:42
Expedição de Certidão.
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18/03/2014 16:37
Proferido Despacho
-
18/03/2014 09:19
Conclusos para despacho
-
01/11/2013 16:21
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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09/10/2013 13:25
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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29/08/2013 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2013 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2013 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2013 12:00
Conclusos para decisão
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08/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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19/03/2013 12:00
Aguardando Prazo
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27/02/2013 12:00
Aguardando Digitação
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20/02/2013 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
28/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
14/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Aguardando Prazo
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03/12/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2012 12:00
Despacho Proferido
-
23/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2012 12:05
Recebimento de Carga
-
19/07/2012 12:09
Carga Outro
-
27/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
15/12/2011 14:41
Recebimento de Carga
-
17/11/2011 11:00
Carga Outro
-
04/11/2011 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/11/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2011 12:00
Despacho Proferido
-
16/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2011 10:42
Recebimento de Carga
-
18/04/2011 11:46
Carga Outro
-
19/01/2011 12:00
Aguardando Remessa
-
23/02/2010 12:00
Aguardando Remessa
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23/02/2010 09:52
Recebimento de Carga
-
05/02/2010 09:26
Carga Outro
-
27/01/2010 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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07/01/2010 12:03
Recebimento de Carga
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07/01/2010 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/11/2009 10:27
Carga Outro
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15/10/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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13/10/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
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07/10/2009 16:22
Recebimento de Carga
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07/10/2009 14:21
Carga Outro
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07/10/2009 12:00
Despacho Proferido
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07/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2009 12:00
Processo Apensado
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03/08/2009 12:00
Aguardando Digitação
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01/07/2009 12:01
Recebimento de Carga
-
18/06/2009 11:34
Carga Outro
-
02/06/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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02/06/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2009 12:00
Aguardando Remessa
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19/03/2009 11:55
Recebimento de Carga
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18/02/2009 15:50
Carga Outro
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22/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/12/2008 12:00
Aguardando Digitação
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30/10/2008 12:00
Despacho Proferido
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30/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
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09/06/2008 14:38
Recebimento de Carga
-
09/06/2008 12:00
Aguardando Digitação
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29/04/2008 11:54
Carga ao Advogado
-
04/07/2007 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/06/2007 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2004
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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