29/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002169-68.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Kleber Luciano da Silva -

Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita.

E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc...

Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família.

E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito.

Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. iii ) Sem prejuízo da determinação acima, no mesmo prazo, ante a impossibilidade deste juízo de conferir a autenticidade da assinatura aposta na procuração de fls. 22/23 e na declaração juntada às fls. 24/25, determino que a parte autora, apresente nova procuração, bem como declaração assinadas eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia dos referidos documentos assinados de próprio punho.

Neste sentido: "Justiça Gratuita.

Pessoa física.

Aplicação do § 3º do artigo 99 do CPC.

Concessão do benefício.

Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou ao autor que regularizassem a representação processual, pois apresentou procuração assinada digitalmente.

Irresignação.

Assinatura digital que foi realizada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, inc.

III, alínea a, da Lei nº 11.419/06.

Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho." (TJ-SP - AI: 22665343920228260000 São Paulo, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/05/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023).

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)
25/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 18:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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