19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520011-49.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RUBIA CAMPOS CORREIA - - MARIA RAFAELA BRITO DA SILVA -

Vistos.

Nos termos do Provimento CG nº 27/2023, para maior celeridade e economia processual e para que não se perca o ato, eis que já há audiência designada para dia e ser o processo de réu preso, com urgência, expeçam-se mandados de intimação para a testemunha Jaqueline Torrecilla, nos endereços indicados na cota ministerial retro (fl. 323).

Conste nos mandados os números de telefone/celular e e-mail informados à fl. 323 para que o(a) oficial(a) de justiça entre em contato com a testemunha. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)
18/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/09/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:20

Expedição de Mandado.
15/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520011-49.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RUBIA CAMPOS CORREIA - - MARIA RAFAELA BRITO DA SILVA -

Vistos.

Fl. 314: Defiro.

Ante a proximidade da audiência, com urgência, expeça-se mandado de intimação para ré MARIA RAFAELA BRITO DA SILVA, no endereço indicado à fl. 218 dos autos.

Em relação à testemunha testemunha Jaqueline Torrecilla, aguarde-se, por quinze dias, resposta ao ofício N.I. expedido pelo Ministério Público.

No silêncio, nova vista para manifestação. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)
12/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520011-49.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RUBIA CAMPOS CORREIA - - MARIA RAFAELA BRITO DA SILVA -

Vistos.

Ante a recusa da Procuradoria-Geral de Justiça na oferta do acordo de não persecução penal às rés (263/268), RECEBO a resposta escrita de fls. 176/186, com pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos, e passo a sua análise.

Primeiramente, afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas.

Ato contínuo, afasto também a alegada nulidade dos interrogatórios realizados em sede policial.

Com efeito, a presença do advogado nessa fase é um direito do investigado, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LXIII), mas não constitui condição de validade do ato.

Isso porque o inquérito policial tem natureza meramente administrativa e inquisitiva, servindo como instrumento de colheita de elementos informativos para subsidiar a atuação do Ministério Público, e não como fase de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, ressalte-se que, nos termos dos interrogatórios das rés (fls. 44 e 52), consta que RUBIA e MARIA foram cientificadas dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o direito de permanecerem em silêncio e o direito de serem assistidas por um advogado.

Ademais, é cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação pena, ocasião em que as provas, especialmente, as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Em relação ao pedido de restituição, sobre o qual se manifestou contrariamente o Ministério Público (fls. 225), o pleito defensivo não merece prosperar, porque a apreensão dos aparelhos celulares foi legítima e é necessária para apuração dos fatos, devendo perdurar enquanto subsistir interesse probatório.

Ademais, não se configura cerceamento de defesa, pois nada impede que a defesa requeira diligências ou perícia nos aparelhos, o que poderá ser apreciado no curso da instrução processual.

Assim, até o trânsito em julgado de sentença final, a manutenção da apreensão revela-se proporcional e adequada, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.

Por fim, as alegações defensivas atinentes à inexistência de consumação do delito, à ocorrência de mero ato de cogitação, ao suposto arrependimento posterior, à ausência de dolo específico, bem como as circunstâncias subjetivas pessoais das rés e o pleito de aplicação de penas alternativas, constituem matérias que integram o próprio mérito da ação penal.

A análise desses pontos demanda a regular instrução processual, sob pena de se promover indevida antecipação do julgamento da causa.

Por essa razão, tais teses devem ser postergadas para apreciação em audiência de instrução, debates e julgamento.

Ressalto ainda que não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamentopara o dia 04 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma VIRTUAL.

Expeçam-se mandados de intimação para as rés, nos endereços indicados nos endereços de fls. 218 e 243, a fim de que sejam cientificadas da audiência designada e para que participem do ato de forma VIRTUAL, com meia hora de antecedência.

Conste no mandado que deve o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça recolher o número de telefone celular com WhatsApp para oportuno envio do link de acesso à audiência.

Expeça-se mandado de intimação para vítima Dgamila Ben Josef e para as testemunhas André Luiz Carneiro de Lima, Jaqueline Torrecilla e George Ben Josef, a fim de que sejam cientificados da audiência designada e para que participem do ato de forma VIRTUAL, com meia hora de antecedência.

Conste no mandado que deve o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça recolher o número de telefone celular com WhatsApp para oportuno envio do link de acesso à audiência.

Requisitem-se os Policiais Civilis, Ricardo Lima e José Najib Abboud, para que sejam apresentados de forma VIRTUAL.

Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência.

Cientifiquem-se o Ministério Público e intime-se o Defensor constituído, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)
03/09/2025 17:24

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:24

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:29

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 01:30:00, 20ª Vara Criminal.
01/09/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520011-49.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RUBIA CAMPOS CORREIA - - MARIA RAFAELA BRITO DA SILVA -

Vistos.

Fl. 248: Melhor compulsando os autos, verifica-se que a ré MARIA RAFAELA BRITO DA SILVA já foi citada (fl. 218).

No mais, cumpra-se o despacho de fl. 244.

Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)
27/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:34

Protocolo Juntado
27/08/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 23:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520011-49.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RUBIA CAMPOS CORREIA - - MARIA RAFAELA BRITO DA SILVA -

Vistos.

Em vista das inúmeras tentativas de citação da denunciada RÚBIA, evidencia-se que a acusada está se furtando à aplicação da lei penal.

Assim, sem prejuízo do cumprimento do mandado expedido às fls. 237/238, providencie a digna defesa a apresentação de sua constituinte em cartório da 5ª UPJ da Barra Funda, em 72 horas, para que seja pessoalmente citada, sendo certo que a inércia acarretará as consequências de estilo.

Após a citação a defesa apresentada, em favor de ambas as acusadas, será apreciada.

Aguarde-se o cumprido do mandado de fls. 237/238 ou o comparecimento da ré RÚBIA no balcão da 5ª UPJ da Barra Funda e, após, tornem os autos à conclusão. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)
21/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 09:19

Juntada de Mandado
14/08/2025 08:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:05

Recebida a denúncia
22/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:37

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:37

Expedição de Mandado.
21/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/07/2025 09:48

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:48

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
16/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:52

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:52

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:43

Recebida a denúncia
02/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:13

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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