22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010071-24.2025.8.26.0566 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - H.L.M. - Ao requerente para, em 5 dias, providenciar aos autos comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003).

Não surgiu com a inicial declaração de hipossuficiência e nem houve pedido de AJG.

HLM quer se divorciar de JKA.

Casaram-se em 11.10.2003, conforme fl.8.

O autor exerceu seu direito potestativo de se divorciar, motivo pelo qual sua pretensão é de plano reconhecida, pois não depende de nenhum outro elemento como a legislação exigia outrora: comprovação de culpa do consorte, tempo de separação de fato, separação consensual ou litigiosa precedente e tempo mínimo de casamento.

Todas essas condições foram sepultadas pelo § 6º do artigo 226 da Constituição Federal.

Basta, como já considerado, a manifestação volitiva de um dos consortes para que o divórcio seja reconhecido.

Com fulcro no inciso IV do art. 311 do CPC, decreto de plano o divórcio entre as partes.

Contudo, o mandado de averbação só será expedido numa das situações previstas pelo Prov.

CGJ 46/2024, certificando.

Se a ré manifestar seu interesse em alterar seu nome, passando-o para o de solteira, o mandado observará esse direito.

Só depois de resolvido o primeiro parágrafo desta decisão é que será expedido mandado para a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da ré, advertindo-a do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Mandado a ser cumprido em 5 dias.

Intimem-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS CREMASCO (OAB 486150/SP)
05/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:39

Baixa Definitiva
05/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:34

Recebidos os autos
04/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 11:35

Recurso Especial não admitido
07/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:25

Recebidos os autos
02/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:07

Voto do relator proferido
12/06/2024 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/06/2024 09:30

Julgamento
03/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 11:46

Inclusão em Pauta
02/05/2024 10:17

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2024 10:17

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2024 17:48

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
27/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:09

Distribuído por competência exclusiva
15/03/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:17

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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