09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003166-20.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Luciana Sibinelli - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Cassio Murilo Rossi (OAB: 164656/SP) - Gerson Luciano Friso (OAB: 296440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003166-20.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Luciana Sibinelli -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Cassio Murilo Rossi (OAB: 164656/SP) - Gerson Luciano Friso (OAB: 296440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:27

Prazo
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:09

Recurso Extraordinário
28/08/2025 18:09

Despacho
28/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003166-20.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Luciana Sibinelli - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Cassio Murilo Rossi (OAB: 164656/SP) - Gerson Luciano Friso (OAB: 296440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:10

Prazo
18/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:40

Despacho
15/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:28

Prazo
07/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2025 08:34

Julgado Virtualmente
05/08/2025 16:53

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:48

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:39

Processo Cadastrado
03/07/2025 14:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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