20/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013945-28.2024.8.26.0606 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro Civil das Pessoas Naturais - Maria da Conçolação de Carvalho -

Vistos.

Fls.67: Em se tratando de citação pelo correio, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo" (CPC, artigo 248, § 1º).

No caso em apreço, o AR de fls.61, foi recebido por terceiro, não havendo nos autos elementos que indique ser procurador do réu.

O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais.

Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC, artigo 239, caput), manifeste-se a autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para fins de citação pessoal do réu (CPC, artigo 249).

Sem prejuízo, cumpra a z.

Serventia o determinado no último parágrafo da decisão de fls.567, expedindo-se o necessário ao 2º Tabelião de Notas e Protestos desta Comarca.

Intime-se. - ADV: ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA (OAB 193779/SP)
18/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
07/03/2025 11:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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