19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001382-02.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Companhia de Saneamento Basico- Sabesp - Recorrido: Tetetto Panificacoes Ltda-me -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Otavio de Barros Carrero (OAB: 454396/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:25

Prazo
18/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:29

Recurso Extraordinário
15/08/2025 18:29

Despacho
14/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:27

Prazo
22/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:17

Despacho
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 11:20

Prazo
18/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 18:21

Julgado Virtualmente
16/06/2025 20:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 07:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio
22/04/2025 11:44

Processo Cadastrado
16/04/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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