02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013031-50.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Pedro Henrique Jacon Bello - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS.

INADMISSIBILIDADE.

JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47).

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:07

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013031-50.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Pedro Henrique Jacon Bello - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Diante do recurso inominado pendente de julgamento (fls. 142/149), redistribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:26

Despacho
11/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 06:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:38

Prazo Intimação - 15 Dias
10/10/2024 09:37

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/10/2024 09:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
09/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:50

Despacho
08/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:10

Processo Cadastrado
03/10/2024 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013477-44.2024.8.26.0451

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Raquel Rabaraldi Vicentim

Advogado: Carlos Alberto Branco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1500518-86.2025.8.26.0535

Justica Publica

Nicole Alejandra Osorio Cona

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0001758-31.2024.8.26.0565

Mirna Perin

Jessica Caroline de Freitas

Advogado: Cristina Maria Cunha Carlini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0002631-16.1998.8.26.0606

Lelio Fernando de Carlo

Rubens Emidio

Advogado: Jose Raimundo Araujo Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/1998 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1012035-87.2025.8.26.0037

Miguel Jafelicci Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Sartori da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 08:45

Exibir Processo