19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004835-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sueli Aparecida de Oliveira - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

RIBEIRÃO PRETO.

RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

EFEITO CASCATA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA QUE INCIDAM SOBRE O TOTAL DE SEUS VENCIMENTOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA “TABELA DE GRATIFICAÇÕES - ANEXO V”, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AUTORA RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RETIROU OS QUINQUÊNIOS DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, ALEGANDO QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI DISCUTIDA JUDICIALMENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA, AO RETIRAR OS QUINQUÊNIOS DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS APENAS DEFINIU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO CONFORME O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA, TESE AFIRMADA EM CONTESTAÇÃO. INCLUIR QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E VICE-VERSA CONTRARIA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA IMPEDE A INCLUSÃO DE QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2.

A SENTENÇA RESPEITOU OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO DEFINIR OS PARÂMETROS DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:34

Prazo
18/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:51

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio
23/05/2025 08:28

Processo Cadastrado
22/05/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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