TJSP - 1031421-45.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031421-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Cleusa Aparecida Coelho Morilla - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.CLIENTE VÍTIMA DO "GOLPE DA MAQUININHA", COM REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
BANCOS QUE NÃO ADOTARAM AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES PARA IMPEDIR OPERAÇÕES CLARAMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.
INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Marcos Mauricio Bernardini (OAB: 216610/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 10:00
Prazo
-
18/08/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/08/2025 14:50
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 20:52
Julgamento Virtual Iniciado
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05/08/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 09:58
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 11:22
Processo Cadastrado
-
18/07/2025 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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