29/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054539-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Deoclécio Onofre de Sousa - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR APOSENTADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITADAS AS PRELIMINARES, ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES, DE LITISPENDÊNCIA NO PROCESSO Nº 0045855-28.2009.8.26.0053 E DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47). A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR É CONFIRMADA PELO TEMA 1.119 DO STF, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM 26 DE ABRIL DE 2022, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO NA PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. 2.

O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS FOI RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 4.597/42. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002484-58.2023.8.26.0650, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020698-25.2023.8.26.0577, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020690-48.2023.8.26.0577, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Onofre de Souza (OAB: 436610/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio
14/05/2025 15:52

Processo Cadastrado
13/05/2025 17:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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