29/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098281-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aliomar Costa - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA DO PROCON/SP - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PCCS DE 1997 E PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - APROVAÇÃO DO PCCES DE 2011 POR DECRETO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A CRITÉRIOS LEGAIS, COMO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - PROGRESSÃO NÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TEMA 1075 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:59

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
30/07/2025 16:13

Processo Cadastrado
28/07/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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