29/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001303-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Carlos Gonçalves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, EM RAZÃO DO LIMITE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.205, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019.

O CREDOR APRESENTOU CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2025, COM RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DE RPV, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO MONTANTE DE R$ 16.296,75, CORRESPONDENTE A 440,214851 UFESP’S, CALCULADO COM BASE NO VALOR DA UFESP EM 2025 (R$ 37,02).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVE SER APURADO COM BASE NO VALOR DA UFESP NA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM UFESP'S, CONFORME TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019, É DE 440,214851 UFESP’S.

O VALOR DE CADA UFESP É AQUELE VIGENTE NA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

A CONTA DE LIQUIDAÇÃO FOI APRESENTADA EM FEVEREIRO DE 2025, QUANDO O LIMITE LEGAL ERA DE R$ 16.296,75, CALCULADO COM BASE NO VALOR DA UFESP DE 2025 (R$ 37,02).

O VALOR REQUISITADO, CONFORME REQUERIMENTO DO CREDOR, DEFERIDO PELO JUÍZO, CORRESPONDE AO TETO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA UFESP VIGENTE NA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000070-91.2023.8.26.9061, REL.

DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114378-09.2024.8.26.9061, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/01/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:16

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:39

Julgado Virtualmente
12/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:43

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:40

Distribuído por competência exclusiva
04/07/2025 09:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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