29/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-51.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Givanildo Pereira dos Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” - (PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, SENDO DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONFORME DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PRECEDENTES DESTA TURMA - NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DO ALE INCORPORADO PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013, SOB PENA DE AFRONTA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:44

Julgado Virtualmente
13/08/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 10:45

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:45

Processo Cadastrado
10/07/2025 11:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001259-90.2025.8.26.0663

Andrea Oliveira Soares Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1001259-90.2025.8.26.0663

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Douglas Porfirio Vicente

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1006570-38.2024.8.26.0650

Contactus Servicos Contabeis LTDA

Promoval Empreendimentos e Participacoes...

Advogado: Daniel Henrique Caciato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1001807-45.2025.8.26.0363

Mariana Catroli

Antonio Benedito Casa Santa

Advogado: Pedro Ramos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1001029-51.2025.8.26.0177

Givanildo Pereira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 10:32

Exibir Processo