29/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013527-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Yves Tavares Cruz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS.

VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUEM NATUREZA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL; E (II) ESTABELECER SE AS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS, DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, IMPEDEM A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, AO INSERIR O § 9º NO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA À REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO, CONDUZINDO À REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA EC Nº 49/2020.4.

A EC Nº 49/2020, AO REVOGAR O ART. 133, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DAS INCORPORAÇÕES REALIZADAS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO QUANTO À CONTINUIDADE DAS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS DÉCIMOS JÁ INCORPORADOS.5.

A TESE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO IRDR Nº 22 DETERMINA QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS, GARANTINDO AO SERVIDOR O DIREITO À VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO DO CARGO PARADIGMA.6.

AS MODIFICAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS SUBSEQUENTES (LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.363/2021 E Nº 1.374/2022), QUE ALTERARAM A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” PARA O CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, NÃO AFASTAM O DIREITO À VARIAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, POIS MANTÊM A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

OS DÉCIMOS INCORPORADOS, NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS PARADIGMAS. 2.

A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GRATIFICAÇÃO NÃO DESVINCULA SUA NATUREZA JURÍDICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ART. 15; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.363/2021; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 22, ÓRGÃO ESPECIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:56

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
13/08/2025 15:52

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio
12/08/2025 13:44

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006581-67.2024.8.26.0650

Contactus Servicos Contabeis LTDA

Cf5 Brasil Investimentos e Participacoes...

Advogado: Daniel Henrique Caciato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1013537-95.2024.8.26.0037

Giovana Longo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lara Lorena Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1013537-95.2024.8.26.0037

Giovana Longo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lara Lorena Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1506415-46.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Abinoan Santana Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1013527-66.2025.8.26.0053

Simone Yves Tavares Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Mario Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 14:06

Exibir Processo