29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046771-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clara Ramires de Brito Paulichi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

AUXÍLIO MORADIA EM PECÚNIA PARA MÉDICA RESIDENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICA RESIDENTE, REGULARMENTE MATRICULADA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE COTIA, AO AUXÍLIO MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA MENSAL, ALÉM DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O INÍCIO DA RESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA À MÉDICA RESIDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, ESTABELECE QUE A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVE ASSEGURAR MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE DURANTE TODO O PERÍODO DO PROGRAMA.

O HOSPITAL REGIONAL DE COTIA, ONDE A MÉDICA RESIDENTE EXERCE SUAS ATIVIDADES, É UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, O QUE CONFERE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO.

A GESTÃO OPERACIONAL DELEGADA AO SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI-SP), UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NÃO ALTERA A NATUREZA PÚBLICA DO HOSPITAL NEM EXIME O ESTADO DE SUA RESPONSABILIDADE LEGAL PELOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

O VÍNCULO DA MÉDICA RESIDENTE É COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, REFORÇANDO A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Antonio Maia E Silva Junior (OAB: 28412/PB) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:14

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:38

Julgado Virtualmente
11/08/2025 22:33

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio
08/04/2025 16:01

Processo Cadastrado
07/04/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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