26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006836-18.2024.8.26.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse - Utilização de bens públicos - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Andre Luiz da Silva - - Camila Fernanda Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reintegrar a requerente FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP na posse definitiva do Lote nº 13 do Assentamento Araras IV.

Ainda, fixo desde já o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa diária, para o caso de novo esbulho ou turbação.

Em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, ressalvada a cobrança em razão da gratuidade processual ora deferida.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício destinado ao Conselho Tutelar do Município de Araras, ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Araras e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Araras para acompanhamento da situação da família dos requeridos, especialmente no que tange aos cinco menores envolvidos (conforme alegado na contestação), assegurando-se o devido suporte social, orientação sobre programas habitacionais e eventual inclusão em cadastros para futuros programas de assentamento rural, respeitados os procedimentos legais de seleção.

Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao defensor nomeado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), CELSO PEDROSO FILHO (OAB 106078/SP)
25/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 06:20

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 04:00:00, 2ª Vara Cível.
24/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
23/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 09:48

Juntada de Mandado
26/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:57

Expedição de Ofício.
18/10/2024 15:57

Expedição de Ofício.
11/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:31

Evoluída a classe de 7 para 1707
25/09/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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