TJSP - 1000921-62.2020.8.26.0576
1ª instância - 02 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-62.2020.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Marilene Aparecida Alves de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a, e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O BANCO RÉU, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CUJOS DESCONTOS PASSARAM A INCIDIR, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDES EM CONTRATOS NÃO AUTORIZADOS E (II) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA COMPROVOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FOI CONFIRMADA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021, E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MAJORADA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O GRAU DE TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELA AUTORA.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEVE TER COMO MARCO INICIAL A DATA DE CADA DESCONTO.A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVE SER FEITA COM BASE NA TAXA SELIC, SUBTRAINDO-SE O ÍNDICE DO IPCA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 14.905/24.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00; FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO; APLICAR A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO; E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM CONTRATOS NÃO AUTORIZADOS. 2.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO TRANSTORNO CAUSADO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182; ART. 398.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.STJ, AGINT NO RESP 1723791/MS E RESP 1846819/PR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) - 3º andar -
13/07/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
13/07/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/04/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2025 18:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/03/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 18:10
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
23/03/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 18:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/02/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 17:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/02/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 09:14
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
09/10/2024 15:48
Conclusos para julgamento
-
16/08/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 17:03
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
08/10/2023 15:37
Suspensão do Prazo
-
18/09/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2023 22:27
Suspensão do Prazo
-
02/06/2023 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 15:55
Juntada de Ofício
-
24/02/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 09:46
Expedição de Ofício.
-
14/02/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 14:27
Ato ordinatório
-
26/01/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 05:09
Suspensão do Prazo
-
02/12/2022 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 08:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 10:54
Conclusos para julgamento
-
24/08/2022 09:25
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2022 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 17:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
31/07/2021 04:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2021 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2021 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2021 08:36
Expedição de Carta.
-
16/07/2021 11:09
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 18:57
Decisão
-
05/07/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2021 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2021 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2021 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2021 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 09:13
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 15:17
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2020 12:46
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 19:16
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2020 14:56
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2020 18:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/09/2020 10:56
Conclusos para decisão
-
22/09/2020 10:21
Conclusos para julgamento
-
18/07/2020 04:16
Suspensão do Prazo
-
15/06/2020 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2020 05:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 13:44
Proferido Despacho
-
08/06/2020 11:09
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 17:16
Conclusos para julgamento
-
06/05/2020 08:17
Juntada de Petição de Réplica
-
04/05/2020 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2020 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2020 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 07:55
Conclusos para despacho
-
25/04/2020 17:55
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
-
10/04/2020 00:33
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 19:26
Suspensão do Prazo
-
03/03/2020 17:27
Juntada de Petição de contestação
-
09/02/2020 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2020 09:37
Expedição de Carta.
-
21/01/2020 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2020 09:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/01/2020 14:57
Conclusos para decisão
-
14/01/2020 21:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2020
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006141-85.2008.8.26.0606
Banco do Brasil S/A
Cesar Fabro Gutierrez ME
Advogado: Maria Neide Batista
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2024 16:08
Processo nº 0006141-85.2008.8.26.0606
Banco do Brasil S/A
Cesar Fabro Gutierrez ME
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2008 14:56
Processo nº 1007213-86.2024.8.26.0038
Sicoob Unimais Mantiqueira
Cristiano Rodrigues da Silva
Advogado: Marcio Jose Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/10/2024 09:18
Processo nº 1000959-04.2024.8.26.0263
Tadeu Aparecido dos Santos
Banco Pan S.A.
Advogado: Erika dos Santos Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2024 19:50
Processo nº 1009530-02.2024.8.26.0606
Organizacao Mogiana de Educacao e Cultur...
Rafaella Perejon Silva
Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2024 19:07