TJSP - 1000980-87.2023.8.26.0077
1ª instância - 01 Civel de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000980-87.2023.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Luis José Carneiro Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram do recurso de apelação do autor; e, negaram provimento ao recurso do réu.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
SUPERENDIVIDAMENTO.
RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMESENTENÇA DEFERIU REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS ENTRE AS PARTES.
AMBAS AS PARTES APELARAM.
O RÉU QUESTIONA A BOA-FÉ DO DEVEDOR E A ABRANGÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO.
O AUTOR BUSCA AMPLIAÇÃO DO DESCONTO CONCEDIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR (II) EXAMINAR A VALIDADE DA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DO AUTOR É INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL.O RECURSO DO RÉU NÃO APRESENTA ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA, POIS NÃO HÁ PROVAS DE MÁ-FÉ DO AUTOR E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PLANO DE REPACTUAÇÃO TENHA SE BASEADO EM VALORES INCORRETOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
RECURSO INTEMPESTIVO NÃO PODE SER CONHECIDO. 2.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR E INÉRCIA DO CREDOR EM FORNECER SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO POR PERITO QUE FOI NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 231, INCISO VII; ART. 224; ART. 1.003, §5º; ART. 104-A, §4, INCISO I; ART. 82, §2º; ART. 85, §2º E §11.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Maria Carolina Abdalla Pascoalin (OAB: 424602/SP) - 3º andar -
07/10/2024 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2024 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
14/09/2024 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 07:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:32
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2024 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 09:29
Conclusos para julgamento
-
17/07/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 00:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 19:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 23:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 11:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 00:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 12:56
Juntada de Ofício
-
07/11/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 16:52
Expedição de Ofício.
-
09/10/2023 12:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2023 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 23:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:29
Homologada a Transação
-
04/09/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 16:34
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
25/08/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 16:55
Conciliação frutífera
-
21/08/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 06:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 16:03
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2023 03:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
-
17/08/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 11:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
16/08/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 12:46
Homologada a Transação
-
04/08/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 00:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2023 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2023 00:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 07:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2023 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 09:45
Juntada de Petição de Réplica
-
03/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Réplica
-
03/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Réplica
-
03/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2023 15:52
Homologada a Transação
-
26/04/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 18:25
Juntada de Petição de contestação
-
29/03/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 13:26
Juntada de Petição de contestação
-
28/03/2023 13:17
Juntada de Petição de contestação
-
27/03/2023 09:26
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 10:57
Juntada de Petição de contestação
-
15/03/2023 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2023 10:39
Expedição de Carta.
-
08/02/2023 10:39
Expedição de Carta.
-
08/02/2023 10:39
Expedição de Carta.
-
08/02/2023 10:39
Expedição de Carta.
-
08/02/2023 10:39
Expedição de Carta.
-
08/02/2023 10:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/02/2023 19:28
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 21:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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