21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001327-36.2025.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olinda Batista Bega (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SUSTENTA A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO FALTA DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (IV) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (V) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, POIS AQUELAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO.

NO MÉRITO, A CONTRATAÇÃO DIGITAL FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, INCLUINDO AUTORRETRATO E ASSINATURA ELETRÔNICA.

A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA CONFIRMA A VALIDADE DO CONTRATO.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRATAÇÃO DIGITAL É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. 2.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 107LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5ºINSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 3º, 2º, XIII, 15 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) - 3º andar
01/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:40

Recebido o recurso
04/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:50

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:30

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:38

Expedição de Mandado.
25/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 10:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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