21/08/2025 17:35

Prazo
21/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001709-57.2024.8.26.0634 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Celso de Souza Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAMEEMBARGANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

SUSTENTA AINDA EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFIRMANDO QUE O VALOR DEVIDO É INFERIOR AO COBRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; (II) ANALISAR A VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS; (III) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04, NÃO NECESSITANDO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

O CÁLCULO DO DÉBITO CONSIDEROU CORRETAMENTE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 2.

A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 355, I, ART. 487, I, ART. 502, ART. 508; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002238-41.2022.8.26.0539, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010682-56.2021.8.26.0100, REL.

DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denilson Guedes de Almeida (OAB: 166976/SP) - Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB: 229003/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:04

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:43

Julgado virtualmente
31/07/2025 14:25

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 14:22

Documento Finalizado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
19/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/12/2024 14:40

Processo Cadastrado
18/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/12/2024 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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