21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009818-82.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Aparecido Sergio Santa Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGA QUE O BANCO EFETUOU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE.

PEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E (II) DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO BANCO RÉU NÃO IMPUGNOU OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O BANCO RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO, QUE TRANSITARAM EM JULGADO.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAUSOU TRANSTORNO E PREJUÍZO AO AUTOR, CONFIGURANDO DANO MORAL.

O VALOR DE R$5.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO PARA COMPENSAR O TRANSTORNO SOFRIDO, COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL É DEVIDO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E AVILTAMENTO DO SOFRIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 14.905/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1723791/MSSTJ, RESP 1846819/PR ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Cury Machi (OAB: 153995/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
18/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:33

Ato ordinatório
08/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
07/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:57

Concedida a Dilação de Prazo
06/12/2024 01:30

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
01/11/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 04:52

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:05

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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