21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011062-59.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias Moreira dos Santos Neto - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ERA CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR INDICOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS QUE EMBASAM SUA PRETENSÃO, ESCLARECENDO DESCONHECER A ORIGEM DOS DÉBITOS.

A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE RÉ, NÃO SENDO O DOCUMENTO EXIGIDO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

A SENTENÇA É ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 319.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003313-24.2024.8.26.0191, REL.

JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059198-08.2024.8.26.0002, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005057-07.2023.8.26.0024, REL.

WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar
17/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 21:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:27

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:15

Juntada de Decisão
08/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
31/08/2024 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:06

Expedição de Carta.
12/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:40

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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