21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011371-47.2024.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Denilson dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO PEDINDO A REVISÃO DE CONTRATO, ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA, E PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

O RÉU DEFENDEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS PELO BANCO, (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, E (III) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DE TARIFAS É AUTORIZADA PELA LEI N. 4.595/64, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NO CASO, A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI CONSIDERADA REGULAR, MAS A DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADO FACULTATIVO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA DE FORMA UNIFICADA, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA E APLICAR A TAXA SELIC.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR O BANCO A RESTITUIR OS VALORES DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, NA FORMA SIMPLES.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER COMPROVADA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.A TAXA SELIC ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406LEI N. 4.595/64, ARTS. 4º, VI E IX, E 9ºRESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, ART. 5º, VIJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018STJ, RESP 1639320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018STJ, AGINT NO RESP 1723791/MS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 08/02/202 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - 3º andar
30/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Recurso adesivo
04/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
03/03/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 07:51

Conclusos para decisão
06/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:28

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:37

Recebida a Petição Inicial
19/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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