05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA APARECIDA MARCIA DOS SANTOS E OUTRO, PROCESSO Nº 3003575-89.2013.8.26.0363, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIANA GARCIA GARIBALDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: APARECIDA MARCIA DOS SANTOS, Brasileira, Solteira, RG 56096713-5, CPF *11.***.*02-05, pai MARIO LUCIO DOS SANTOS, mãe VANDA MARCIA AMARAL SALES DOS SANTOS, nascido/Nascida em 29/02/1988, de cor Pardo, natural de Belo Horizonte, - MG, com endereço à Rua Jacy, 611, Jardim Ouro Verde, CEP 13056-300, Campinas - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação penal que a Justiça Pública move contra APARECIDA MÁRCIA DOS SANTOS, para condená-la ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O valor do dia-multa, em face da ausência demaiores esclarecimentos nos autos quanto à situação econômica da ré, será calculado no valor unitário mínimo, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde a data da infração até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 2º do artigo 49 do Código Penal (TACrSP, RT 628/338). Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Em caso de descumprimento da obrigação imposta, preenchidos os requisitos do art. 33, § 2 o , alínea "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para cumprimento da pena. Tendo em vista que a ré encontra-se solta, concedo a ela o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados. Ao defensor nomeado, arbitro honorários advocatícios, no valor correspondente a 70% da tabela da DPE. Expeça-se a respectiva certidão. Custas “ex lege”. P.R.I e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos dedireito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Mirim, aos 15 de julho de 2025.
25/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 13:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/07/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:49

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/04/2025 20:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:36

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
13/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:25

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:56

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 21:52

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2024 17:45

Audiência Realizada Exitosa
19/06/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:46

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2024 01:15:00, 2ª Vara.
07/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:17

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:39

Ato ordinatório
12/03/2024 15:28

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 01:30:00, 2ª Vara.
05/03/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:37

Ato ordinatório
04/03/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 18:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:55

Audiência Realizada Exitosa
07/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 11:07

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:07

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:43

Expedição de Ofício.
18/12/2023 11:43

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 02:00:00, 2ª Vara.
04/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 09:42

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2023 10:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/06/2023 12:40

Expedição de Mandado.
23/05/2023 09:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 11:20

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:53

Expedição de Mandado.
07/11/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 12:39

Ato ordinatório
04/11/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 10:58

Expedição de Carta precatória.
05/08/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 11:15

Juntada de Ofício
10/09/2021 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 17:52

Proferido Despacho
01/09/2020 13:54

Proferido Despacho
28/08/2019 11:07

Proferido Despacho
26/08/2019 10:45

Expedição de Certidão.
26/09/2018 11:44

Expedição de Certidão.
24/09/2018 12:53

Proferido Despacho
09/08/2017 17:12

Proferido Despacho
07/08/2017 15:58

Expedição de Certidão.
05/04/2017 14:58

Expedição de Certidão.
05/08/2016 12:30

Proferido Despacho
03/08/2016 10:41

Expedição de Certidão.
07/06/2016 14:40

Expedição de Certidão.
26/02/2016 17:30

Expedição de Certidão.
16/02/2016 11:46

Proferido Despacho
15/02/2016 11:36

Expedição de Certidão.
10/09/2015 09:53

Expedição de Certidão.
20/02/2015 10:55

Expedição de Certidão.
25/11/2014 10:21

Expedição de Certidão.
11/08/2014 11:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2014 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 15:01

Expedição de Certidão.
04/08/2014 15:00

Expedição de Ofício.
04/08/2014 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2014 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2014 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/07/2014 14:36

Decisão
16/07/2014 09:23

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2014 10:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2014 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 10:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2014 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2014 17:30

Decisão Determinação
10/06/2014 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2014 18:13

Expedição de Ofício.
09/06/2014 18:13

Expedição de Ofício.
09/06/2014 18:13

Expedição de Ofício.
03/06/2014 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 15:10

Expedição de Certidão.
15/05/2014 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 10:25

Juntada de Carta precatória
10/05/2014 12:26

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2014 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/05/2014 18:32

Proferido Despacho
06/05/2014 16:43

Expedição de Ofício.
05/05/2014 14:46

Juntada de Carta precatória
31/03/2014 15:48

Trânsito em Julgado ao Réu
31/03/2014 15:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/03/2014 16:40

Expedição de Certidão.
26/03/2014 16:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito - Sentença Completa
25/03/2014 14:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2014 02:45:23, 2ª Vara.
13/03/2014 15:35

Juntada de Mandado
12/03/2014 18:05

Expedição de Ofício.
05/03/2014 23:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2014 19:03

Expedição de Ofício.
05/03/2014 19:03

Expedição de Ofício.
05/03/2014 18:11

Expedição de Carta precatória.
28/02/2014 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2014 16:29

Expedição de Mandado.
21/01/2014 12:25

Expedição de Carta precatória.
21/01/2014 12:23

Expedição de Ofício.
20/01/2014 16:09

Expedição de Certidão.
20/01/2014 15:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2014 01:30:00, 2ª Vara.
20/01/2014 14:56

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2014 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/01/2014 15:55

Proferido Despacho
13/01/2014 17:09

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2014 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/01/2014 16:21

Expedição de Certidão.
19/12/2013 12:19

Proferido Despacho
16/12/2013 16:15

Expedição de Certidão.
16/12/2013 16:15

Expedição de Certidão.
13/12/2013 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2013 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/12/2013 09:43

Juntada de Carta precatória
31/10/2013 17:39

Juntada de Ofício
31/10/2013 17:35

Juntada de Ofício
31/10/2013 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2013 18:30

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2013 12:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/10/2013 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2013 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/10/2013 16:09

Proferido Despacho
11/10/2013 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2013 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/09/2013 13:30

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2013 13:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/09/2013 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2013 11:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/09/2013 10:45

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2013 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/08/2013 18:17

Juntada de Ofício
23/08/2013 17:40

Recebida a denúncia
23/08/2013 16:25

Expedição de Ofício.
23/08/2013 16:25

Expedição de Ofício.
23/08/2013 16:25

Expedição de Ofício.
23/08/2013 16:25

Expedição de Ofício.
23/08/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2013 15:50

Expedição de Alvará.
06/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/08/2013 15:45

Decisão
01/08/2013 00:00

Decisão
01/08/2013 00:00

Decisão
01/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2013 00:00

Expedição de Alvará.
26/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
26/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
26/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
26/07/2013 00:00

Proferido Despacho
25/07/2013 00:00

Decisão
25/07/2013 00:00

Proferido Despacho
25/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/07/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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