26/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020695-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1024949-64.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Roberto de Oliveira e Souza - Espólio de Jose Roberto de Souza -

Vistos.

Tendo em vista a alteração da Lei nº 11.608/2003, onde o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, tratando-se de execução de valores será cobrado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e, nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Assim, determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária em GUIA DARE, Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o valor mínimo de 05 e máximo de 3.000 UFESPs.

Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença.

No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido.

Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431.

Int. - ADV: SANDRA EMÍLIA DE ARAUJO TEODORO (OAB 339530/SP), FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), AIRES MARTINEZ DA COSTA (OAB 136087/SP)
25/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 06:59

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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