TJSP - 0019137-41.2025.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.2.2
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0019137-41.2025.8.26.0050 (processo principal 1544605-30.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Dano - Alexandre Alves dos Santos -
Vistos.
Fls. 48/56: Recebo o recurso de apelação interposto, já acompanhado de razões, com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, pois tempestivo.
Abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal do artigo 600 do Código de Processo Penal.
Após, nos termos do artigo 601, caput, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ISADORA SOARES SILVA (OAB 474703/SP) -
29/08/2025 13:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2025 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 14:38
Conclusos para despacho
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26/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019137-41.2025.8.26.0050 (processo principal 1544605-30.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Dano - Alexandre Alves dos Santos -
Vistos.
Fls. 1/9: Trata-se de pedido de restituição do veículo Fiat Doblo Cargo, cor branca, placa DRQ3B58, ano/modelo 2005/2006, Renavam *08.***.*94-05 e telefone celular.
O Ministério Público se manifestou a fls. 41/42.
DECIDO.
A restituição de coisas depende de prova da propriedade do bem (art. 120 do CPP), ausência de interesse na manutenção do bem (art. 118 do CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP).
No caso, as investigações ainda não se encerraram e a Autoridade Policial já se manifestou a respeito da necessidade de manutenção dos bens.
Assim, impossível a restituição.
Ante o exposto, nos termos do art. 118 do CPP, INDEFIRO a restituição.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ISADORA SOARES SILVA (OAB 474703/SP) -
20/08/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 16:06
Conclusos para despacho
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14/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 06:55
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 06:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/08/2025 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/08/2025 16:26
Conclusos para despacho
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12/08/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
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01/08/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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31/07/2025 16:45
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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