02/09/2025 15:17

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520777-39.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - PATRICK RAMON SANTOS GREGORIO DA SILVA - Em atenção ao pedido da Defesa, tem-se que foi aberto vista ao Promotor natural, que, mesmo após ciente das razões apresentadas, sustentou a continuidade das investigações, não sendo o caso, por ora, de arquivar o inquérito.

O pedido subsidiário, por sua vez, não tem previsão legal, de forma que inviável submeter à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

Ainda, atenta às razões expostas, acresço que, com o advento da Lei n.º 13.964/19, que conferiu nova redação ao art. 28, caput, do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial passou a ser atribuição exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública e destinatário final das investigações criminais.

Sendo assim, compete precipuamente ao Parquet a formação da opinio delicti e a análise sobre eventual necessidade de arquivamento do feito.

No caso em tela, o órgão ministerial manifestou-se expressamente pela necessidade de prosseguimento das investigações, de modo que a interrupção do procedimento investigatório por parte deste juízo somente seria cabível na hipótese excepcional de constatação de ilegalidade flagrante.

Consta no boletim de ocorrência o objeto da investigação tipificado pela Autoridade Policial no art. 155, §4º, inciso II, do CP, ao contrário do art. 171, de mesma lei, sustentado pela Defesa.

Ainda, o Ministério Público, titular da ação penal pública, não se manifestou quanto à necessidade de alterar a tipificação, de forma que permanece a originária, que prescinde de representação da vítima.

Ainda, o trâmite das investigações não se mostra excessivo, visto que narra fato de 2024 com diversas pessoas (cf. fls. 03/07), inclusive com necessidade de expedição de carta precatória para proceder a oitivas, o que, naturalmente, alonga o processo.

Logo, sem razão para arquivamento, TORNEM os autos à Autoridade Policial para conclusão das investigações, conforme cota retro.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VIVIANE CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 477955/SP), HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 487495/SP)
20/08/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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