TJSP - 1025112-08.2024.8.26.0003
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1025112-08.2024.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento - Murillo Gontijo Couto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença.
Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.
Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
Publique-se.
Intimem-se.
São Paulo,07 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATHEUS GONÇALVES MOREIRA (OAB 64520/DF) -
18/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 08:26
Julgada Procedente a Ação
-
06/05/2025 23:57
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 21:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 23:45
Juntada de Petição de Réplica
-
07/10/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/10/2024 17:56
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2024 05:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/09/2024 07:47
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 13:21
Expedição de Carta.
-
10/09/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 01:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 20:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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