02/09/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001076-63.2024.8.26.0246 (processo principal 1001278-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mirela Perez Criado -

Vistos.

Fl. 61; nota-se que o veículo possui restrição de alienação fiduciária, conforme informação à fl. 46.

O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado (devedor fiduciante), estando apenas sob sua posse direta, enquanto a propriedade resolúvel e a posse indireta pertencem ao credor fiduciário.

Incide a proteção do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, que veda o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária.

Nesse sentido, o STJ já firmou o entendimento de que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário" (STJ - AREsp: 2395952, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/11/2023).

Também já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE Impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente.

Devedor fiduciante que detém meramente a posse em relação ao veículo, vindo a adquirir a propriedade somente em caso de pagamento integral do preço.

Pedido de substituição de penhora indeferido.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21428317620198260000 SP 2142831-76.2019.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/09/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2019) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de penhora.

No mais, aguarde-se no prazo a devolução da carta precatória.

Intime-se. - ADV: SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA (OAB 66560/SP)
25/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:57

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
23/08/2025 20:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 16:12

Expedição de Carta precatória.
23/07/2025 11:33

Protocolo Juntado
23/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:21

Penhora Deferida
23/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 21:48

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:06

Juntada de Carta precatória
18/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:11

Expedição de Carta precatória.
29/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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