TJSP - 1058599-76.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:19
Determinada a emenda à inicial
-
01/09/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 18:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 18:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/08/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1058599-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Moradia - André Lopes Padula -
Vistos.
Recebo a petição de fls. 84/85 como emenda à inicial, com retificação do polo passivo para constar apenas o Município de São Paulo.
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09.
Ademais, o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual.
Ao distribuidor para providências.
Intime-se. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP) -
20/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/08/2025 22:52
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 14:54
Determinada a emenda à inicial
-
27/06/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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