08/09/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2025 05:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2025 05:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:17

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:45

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:32

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503376-27.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS BOTTARI DE LIMA -

Vistos.

Examino a denúncia.

Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.

A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do crimes e indícios fáticos suficientes de autoria.

Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) LUCAS BOTTARI DE LIMA.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia.

Cite(m)-se, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Por estar(em) preso(s) o(s) acusado(s), providencie a serventia a solicitação de patrono(s) dativo(s) para atuar(em) na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, caso não seja(m) constituído(s) defensore(s).

Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas.

Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita.

Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais.

Fl. 58, item 02: Oficie-se à Autoridade Policial, nos termos da cota ministerial, para que informe se houve instauração de eventual inquérito policial para a apuração dos dois roubos descritos pelo acusado em sede de interrogatório (fls. 14/17).

Comunique-se o IIRGD.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: OSCAR TÁPARO JUNIOR (OAB 161676/SP)
20/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:51

Recebida a denúncia
15/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:39

Evoluída a classe de 280 para 283
14/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Denúncia
09/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 05:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2025 13:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2025 11:10

Juntada de Ofício
25/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:25

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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