26/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500305-36.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CRISTIANO PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ministerial e assim o faço para CONDENAR o réu CRISTIANO PEREIRA DA SILVA como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e no art. 155, caput, c.c. seu §2°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

Entretanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo à entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo juízo da execução penal e, ainda, pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo da multa principal anteriormente citada, totalizando, assim, 26 (vinte e seis) dias-multa.

Diante do regime prisional fixado e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não mais se justifica a manutenção da prisão preventiva do acusado.

Deste modo, REVOGO a prisão preventiva do réu.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

Uma vez que a arma de fogo e munições apreendidas foram periciadas e o laudo pericial respectivo juntado aos autos (fls. 71/74 e 75/79), não mais interessando ao feito, DETERMINO sejam encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 1º da Resolução nº 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

Oficie-se e comunique-se a Autoridade Policial para as providências necessárias.

Deixo de fixar valor de indenização mínima, conforme disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, apesar de existir pedido expresso na denúncia e indicação do montante pretendido.

Em primeiro lugar, a denúncia sequer especifica quais os danos cuja reparação se pretende: se de ordem material ou moral, ou ambos.

Consta que a res furtiva foi recuperada e restituída à vítima, não havendo informação de prejuízo material remanescente.

De toda forma, a Terceira Seção do C.

Superior Tribunal de Justiça modificou seu posicionamento, passando a entender que à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença seja por danos materiais, seja por danos morais, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na inicial; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (STJ, REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

Não houve, no caso dos autos, instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03).

Após o trânsito em julgado: i) à serventia para que seja expedida certidão da sentença para fins de execução da multa penal; ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; iii) oficie-se ao IIRGD, informando sobre a condenação do réu; iv) expeça-se guia de execução penal.

P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO LEME (OAB 306869/SP)
25/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:10

Expedição de Alvará.
25/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:07

Expedição de Ofício.
30/07/2025 09:07

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:00:00, 2ª Vara.
22/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:14

Mantida a Decisão Anterior
14/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 04:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:41

Mantida a Prisão Preventiva
04/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:07

Suspensão do Prazo
22/05/2025 11:11

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:08

Juntada de Ofício
22/05/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:03

Juntada de Ofício
22/05/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:13

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:12

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:15

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:52

Recebida a denúncia
28/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
25/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 16:29

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:21

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2025 11:12

Evoluída a classe de 279 para 283
17/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:43

Expedição de Ofício.
10/04/2025 10:43

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:08

Juntada de Mandado
08/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:55

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:00

Mudança de Magistrado
08/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:21

Mudança de Magistrado
08/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 23:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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