01/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:57

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:12

Expedição de Carta.
21/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501590-68.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
20/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:54

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:38

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:03

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
21/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:31

Bloqueio/penhora on line
17/05/2023 17:03

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 04:16

Suspensão do Prazo
23/10/2022 13:09

Suspensão do Prazo
19/12/2021 22:14

Suspensão do Prazo
07/12/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 09:43

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:42

Decisão
24/11/2021 09:58

Conclusos para decisão
24/11/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 16:39

Expedição de Certidão.
02/09/2021 16:38

Decisão
30/08/2021 14:45

Conclusos para decisão
27/08/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 17:28

Expedição de Certidão.
23/08/2021 17:28

Decisão
20/08/2021 10:44

Conclusos para decisão
19/08/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 16:15

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2021 07:26

Suspensão do Prazo
12/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 14:11

Expedição de Carta.
23/02/2021 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
15/02/2021 17:04

Decisão
15/02/2021 09:48

Conclusos para decisão
15/02/2021 07:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 10:15

Bloqueio/penhora on line
21/01/2020 18:05

Conclusos para decisão
21/01/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 18:37

Expedição de Certidão.
12/12/2019 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 11:24

Juntada de Mandado
17/10/2019 11:53

Recebida a Petição Inicial
16/10/2019 16:00

Expedição de Mandado.
15/10/2019 14:54

Conclusos para decisão
20/05/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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