22/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000542-20.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aparecido Pereira - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Laspro Consultores Ltda -

Vistos.

Aparecido Pereira apresentou no autos da recuperação judicial da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba.

Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial, com parecer do Perito Contador. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores.

Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação.

Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa.

Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Aparecido Pereira, passando a constar o montante de R$26.339,61 (vinte e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr.

Administrador Judicial.

Entretanto, conforme salientado pelo Administrador Judicial, o fato gerador do crédito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo patrono Fernando Carlos de Mello, é de natureza extraconcursal, eis que se consolidou em data posterior ao pedido de recuperação judicial (24/07/2024), e, consequentemente, não se sujeita aos efeitos da Lei 11.101/2005, devendo ser perseguido em esfera própria.

Em razão do deferimento parcial do pedido, JULGO EXTINTA esta , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Isento de custas, sem condenação em honorários.

Por fim, ALERTO os DD.

Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: FERNANDO CARLOS DE MELLO (OAB 189241/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA LUISA NUNES DA CUNHA (OAB 31694/DF), RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF)
21/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:11

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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