22/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003558-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Aparecida Paes Rosa - Jose Paulo Goncalves Rosa e Ou - Vistos, Tomando em conta o interesse pela audiência conciliatória manifestado pelas partes às fls. 67/69 e 76/777 e que a busca pela autocomposição é um dos princípios basilares do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de outubro de 2025, às 16 horas.

O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020.

Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado.

No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota.

Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência.

Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência.

Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento.

Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: *98.***.*91-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo.

Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.

Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos.

Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador.

A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora.

Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes.

Intimem-se as partes para a audiência, na pessoa de seu advogado(a), pela imprensa oficial (art. 334, § 3º do CPC).

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto.

Se infrutífera, tornem conclusos para análise da liminar.

Int. - ADV: REGINALDO MORENO (OAB 139553/SP), REBECA ARRUDA SANTOS (OAB 495856/SP)
21/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2025 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
20/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
05/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 03:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:54

Expedição de Carta.
19/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/05/2025 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 10:00:00, 3ª Vara Cível.
05/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/05/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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