TJSP - 1003154-54.2024.8.26.0491
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-54.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: FÁBIO DOS SANTOS BELCHIOR - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
GUARDA MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE RANCHARIA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR CLASSE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 54/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETGM).
ADMISSIBILIDADE.
A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI MUNICIPAL Nº 54/2013.
A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL COMPREENDE UM GRUPO, SUBDIVIDIDO EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE MODO QUE O ADICIONAL RETGM DEVE CONSIDERAR A CLASSE A QUAL PERTENCE O SERVIDOR, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DA LM Nº 46/2011 E DO ART. 2º, III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHARIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 14:12
Prazo
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18/08/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 17:45
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 16:07
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
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01/08/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 11:11
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 15:38
Processo Cadastrado
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29/07/2025 14:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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