TJSP - 1003519-30.2023.8.26.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003519-30.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jahu - Recorrente: Zilda Luiza Paulino - Recorrido: Edgar dos Santos Martins - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Não conheceram, com determinação V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO.
IMÓVEL PÚBLICO.
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CESSIONÁRIA QUE NÃO CUMPRIU CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.
BEM PÚBLICO VINCULADO À MUNICIPALIDADE, OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, II, DA LEI 12.153/09.
INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 58/1937 COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE.
PRECEDENTES.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSOS PREJUDICADOS.
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA COMUM DA COMARCA DE JAÚ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) - Michel Chybli Haddad Neto (OAB: 167106/SP) - Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB: 327814/SP) - Joao Fernando Pesuto (OAB: 303505/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 17:25
Prazo
-
18/08/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 17:21
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 16:57
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
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01/08/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:58
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 09:48
Processo Cadastrado
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29/07/2025 10:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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