22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000774-13.2023.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Sociedade Mutuária Nossa Senhora Aparecida Ltda S/c - Recorrida: Matilde Antonia do Amaral Felipe -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leandra Merighe (OAB: 170860/SP) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Moacir Marques - Janete Bonetto Padilha - Fernanda Marques Missiagia - Marcelo Franco Chagas (OAB: 354612/SP) - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB: 306811/SP) - Fabiano Antonio da Silva (OAB: 274610/SP) - Gerson Rodrigues da Silva - João Carlos Toloy - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:24

Prazo
21/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:29

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:29

Despacho
18/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:28

Prazo
01/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:43

Despacho
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:39

Julgado Virtualmente
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:05

Subprocesso Cadastrado
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 10:54

Prazo
12/06/2025 10:54

Prazo
11/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 13:24

Julgado Virtualmente
09/06/2025 08:37

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:45

Distribuído por sorteio
03/04/2025 13:51

Processo Cadastrado
03/04/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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