08/09/2025 17:50

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:44

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:58

Despacho
25/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:08

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002139-65.2018.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Francisco José Coelho -

Vistos.

Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, ademais, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP)
21/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:57

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:21

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 15:21

Despacho
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:23

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:33

Despacho
08/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
03/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/07/2025 10:24

Julgado Virtualmente
02/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:48

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
10/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio
07/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 16:45

Processo Cadastrado
06/02/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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